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Secretaria de Estado da Habitação entrega 132 títulos de propriedade na região de Campinas

 Famílias que vivem em lotes antes irregulares em Bragança Paulista e Tambaú receberam o documento que garante a propriedade do imóvel


AMANHECER DA NOTICIAS

A Secretaria de Estado da Habitação entregou hoje, 3 de dezembro, 132 títulos de propriedade para famílias dos municípios de Bragança Paulista e Tambaú. Os imóveis foram regularizados pelo Programa Cidade Legal em parceria com as prefeituras. Para evitar aglomeração, a entrega dos títulos ocorreu de forma virtual e foi transmitida ao vivo diretamente da Secretaria, na Capital, pelo Facebook e pelo canal da pasta no YouTube.


O secretário de Estado da Habitação, Flavio Amary, participou das transmissões e disse que a entrega dos títulos é motivo de comemoração, pois é uma ação importante que representa tranquilidade para as famílias que viviam há tantos anos sem a escritura da propriedade. "A partir de agora, estas pessoas podem realizar qualquer transação com o imóvel, ou reformá-lo como bem entender, tendo a certeza de que o documento garante segurança jurídica", disse. "Em quase 20 meses de trabalho viabilizamos 30 mil títulos de propriedade em todo o Estado. E vamos dar continuidade no trabalho para beneficiar mais famílias", concluiu o secretário.


A partir da entrega do título, os moradores passam a ser legalmente proprietários de seus imóveis, antes irregulares. Em Bragança Paulista, 74 famílias dos núcleos Loteamento Penha I e II receberam os títulos de propriedade de seus imóveis. Já em Tambaú, foram 58 títulos para famílias do bairro São Pedro dos Morrinhos.


O programa Cidade Legal foi decisivo para a regularização desses imóveis. O programa apoiou tecnicamente as prefeituras de Itanhaém, Bragança Paulista, Pedro de Toledo e Tambaú em todo o processo legal e burocrático para emissão dos títulos de propriedade, por meio de consultoria da equipe técnica especializada da Secretaria. Foram feitos trabalhos de busca documental/relatório preliminar, análise e diagnóstico, plano de regularização, levantamentos topográficos, projeto urbanístico de regularização e estudo ambiental, e apresentação da documentação dessas áreas ao cartório.


Cidade Legal - O programa da Secretaria de Estado da Habitação acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária, sem custo aos municípios e aos moradores. As prefeituras recebem apoio técnico para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.


A iniciativa também oferece assessoria para intermediar o registro dos projetos de regularização fundiária urbana nos cartórios de imóveis. Além de garantir segurança jurídica, o programa leva às famílias de baixa renda outros benefícios, como o acesso ao mercado formal de crédito, a possibilidade de comercialização do imóvel e a transferência do bem para filhos ou herdeiros.

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