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Nota pública sobre decisão do STF para o cumprimento de pena após esgotamento de recursos e liberação do ex-presidente Lula e outros condenados por corrupção

A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (7/11) referente ao cumprimento de pena.

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POR AMANHECER DA NOTICIA

 Somente após o esgotamento de todas as possibilidades de recurso, a Transparência Internacional insta as autoridades brasileiras a atuarem frente ao agravamento da impunidade no Brasil.

A decisão plenária de ontem encerra a contenda constitucional e agora o país deve olhar para frente no enfrentamento da corrupção e da disfuncionalidade de seu sistema judiciário - que é punitivista e violador de direitos na base e garantista e leniente com a impunidade da elite política e econômica.

Para não perder os notáveis avanços recentes no enfrentamento da corrupção, o Brasil não pode se tornar presa da radicalização das disputas políticas e debates estéreis, que ameaçam se agravar com a libertação de réus como o ex-presidente Lula e outros condenados por corrupção.

Cabe ao Poder Legislativo se debruçar com seriedade sobre reformas legais que podem racionalizar os sistemas recursal e prescricional da Justiça brasileira. Ao Poder Judiciário cabe agir frente à sua ineficiência administrativa; à falta de responsabilização de juízes, desembargadores e ministros por mau desempenho e corrupção; e aos privilégios, como férias abusivas e remunerações exorbitantes, que resultam na prestação jurisdicional ineficiente, morosa e seletiva.

A Transparência Internacional e a Fundação Getulio Vargas mobilizaram centenas de especialistas brasileiros e internacionais na produção das Novas Medidas contra a Corrupção , que oferecem um amplo repertório de soluções e reformas que podem ser adotadas pelas autoridades competentes.

Por fim, a Transparência Internacional apela para o respeito ao Supremo Tribunal Federal como pilar do regime democrático. Críticas legítimas não devem jamais extrapolar para o autoritarismo e ameaças à instituição. É momento de cobrar responsabilidade dos agentes públicos para que não deixem frustrar o empenho e anseios da sociedade brasileira na luta contra a corrupção, mas com zelo redobrado aos fundamentos democráticos.

Sobre a Transparência Internacional - Brasil - A Transparência Internacional - Brasil é um movimento global com um mesmo propósito: construir um mundo em que governos, empresas e o cotidiano das pessoas estejam livres da corrupção. Atuamos no Brasil no apoio e mobilização de grupos locais de combate à corrupção, produção de conhecimento, conscientização e comprometimento de empresas e governos com as melhores práticas globais de transparência e integridade, entre outras atividades. A presença internacional da TI nos permite defender iniciativas e legislações contra a corrupção e que governos e empresas efetivamente se submetam a elas. Nossa rede também significa colaboração e inovação, o que nos dá condições privilegiadas para desenvolver e testar novas soluções anticorrupção.

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