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Municípios de Louveira e Osasco são os novos integrantes do plano multipatrocinado da Prevcom

Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) autorizou a abertura de inscrições dos servidores municipais ao plano de benefícios da entidade

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POR AMANHECER DA NOTICIA

Os municípios de Louveira e Osasco são os novos integrantes do plano multipatrocinado da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Previc). Os convênios aprovados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e publicados no Diário Oficial da União (DOU) selam a parceria com a Fundação e autorizam a abertura de inscrições dos servidores municipais interessados no benefício gerenciado pela entidade estadual.

O regime de previdência complementar foi implantado em Louveira pela Lei nº 2.619 e o de Osasco homologado pela Lei Complementar nº 357/2019. O sistema estabelece o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de R$ 5.839,45, como limite para o pagamento das aposentadorias dos funcionários concursados que ingressarem no serviço público após a ratificação da Previc. Esta remuneração será reforçada pelos recursos financeiros acumulados na instituição.

Pelas regras aprovadas, os funcionários com salários acima do valor máximo do RGPS podem escolher livremente o percentual que desejarem investir para atingir a renda planejada para o período em que deixar o serviço público. No caso de Louveira, a prefeitura complementará o capital do servidor realizando contribuições paritárias mensais de até 7,5% aplicados sobre a diferença entre o salário e o teto. Em Osasco, a lei aprovada pela Câmara Municipal prevê aportes de até 8,5% para as contas individuais.

As mudanças no sistema previdenciário instituídas pelas Prefeituras de Osasco e Louveira abrangem os funcionários da administração direta, suas autarquias e fundações, da Câmara Municipal, vereadores, comissionados e celetistas. Com as adesões confirmadas pelo órgão federal sobe para sete o total de prefeituras do plano da Prevcom que reúne Birigui, Guarulhos, Jales, Ribeirão Preto e Santa Fé do Sul.

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