Header Ads

O Supremo, a prisão e o texto da Constituição

O argumento mais repetido pelos críticos da prisão de condenados em 2º grau é que o texto da Constituição não a permite.

      © jpg


POR AMANHECER DA NOTICIA

Se está escrito, então, não pode. Por mais singelo que pareça, esse discurso vem sendo ressoando nas bocas mais qualificadas, como a do Ministro Celso de Mello. Sua Excelência afirmou, textualmente: “Se a Constituição ou a lei diz trânsito em julgado, é transito em julgado, e não decisão de segundo grau que ainda não transitou em julgado”. Ou, parafraseando Pôncio Pilatus, “quod scripsi, scripsi”. Esse argumento é uma inverdade textual e histórica.

Primeiro, a Constituição não diz “ninguém pode ser preso para cumprimento de pena antes do trânsito em julgado da decisão”. Ela diz “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Então, dizer que “não ser considerado culpado” é sinônimo de “não poder iniciar o cumprimento da pena” não é texto. É interpretação. Não se pode agitar a Constituição para o ar e dizer que lá está escrito. Porque não está.

Então, vamos partir para a interpretação. A Constituição de 1988 é a primeira das constituições brasileiras a conter texto semelhante. Ele não foi transcrito de textos anteriores. Mas uma constituição não se escreve no vácuo e é de se imaginar que dispositivos polêmicos da Constituição tenham gerado debate entre as múltiplas correntes que compuseram a Assembleia Nacional.

Pois bem. Qual era o entendimento do STF, sobre prisão após a condenação em 2º grau, em 1988, enquanto a constituinte debatia? Fácil: o STF entendia, tranquilamente, que os condenados em 2º grau poderiam ser presos. Em 1980, o Ministro Leitão de Abreu afirmou “confirmada, pelo acórdão, a sentença condenatória, cessa o benefício, impondo-se o recolhimento do réu a prisão para o cumprimento da pena privativa de liberdade” (HC 58.032). Em 1987, foi o Ministro Octávio Gallotti que disse “A interposição de recurso extraordinário é insuscetível de acarretar o benefício de apelar em liberdade” (HC 64707).

Se, em 1988, o STF admitia tranquilamente que condenados fossem presos antes do trânsito em julgado da decisão, interpretar o texto que diz “não será considerado culpado” como se dissesse “não pode ser preso” significa dizer que o Constituinte pretendeu revolucionar, com esse pequeno trecho, o Direito Penal brasileiro. Pretendeu tornar inconstitucional o pensamento do STF até ali. Se a pretensão fosse essa, era de se esperar que ela tivesse gerado polêmica. Nos diversos espectros ideológicos que compuseram a Assembleia Geral Constituinte, era de se esperar que alguém não fosse assim tão revolucionário.

Entretanto, quando se pesquisam os debates que originaram a nossa Constituição de 1988, percebe-se, com surpresa, que esse texto “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” não gerou polêmica alguma. Ele já estava contido no Projeto de Constituição, foi mantido idêntico nas chamadas “emendas do centrão”, não recebeu qualquer proposta de alteração, individual ou coletiva e, pasmem, não foi objeto de debate por qualquer dos constituintes. Ninguém,
absolutamente ninguém, se levantou para fazer um discurso, contra ou a favor desse dispositivo.

A verdade é que nenhum dos constituintes de 1988 pensava estar fazendo uma revolução em prol dos condenados em segundo grau ao escrever esse texto. Nenhum. Até porque, se estivessem, provavelmente o texto teria despertado polêmicas e teria sido debatido. Não foi. Até mesmo o dispositivo que veda a pena de morte mereceu mais debates, com a proposta do deputado Nilso Sguarezi, que pretendia permiti-la em nome do “direito que a Sociedade tem de livrar-se de criminosos irrecuperáveis” (Emenda ES27389-2). Ninguém ligou para o artigo 5º, LVII, porque ninguém o considerava importante.

Por isso mesmo, em 1990, o ministro Aldir Passarinho, acompanhado dos Ministros Célio Borja e Paulo Brossard, afirmava “O dispositivo no item LVII, do art. 5º da Carta Política de 1988, ao declarar que "ninguém será considerado culpado até o réu o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" não significa que o réu condenado não possa ser recolhido à prisão, antes daquela fase”(HC 68037). Só no ano de 1990, o STF reiterou esse entendimento mais duas vezes (HC 67.857 e HC 67.841).

A análise histórica descortina a verdade. Quem quer dizer que não se podem prender corruptos condenados depois da decisão de 2º grau não pode se esconder atrás do texto constitucional, porque isso lá não está escrito. Nem pode colocar esse retrocesso na conta dos deputados constituintes. Na Assembleia Nacional mais democrática da nossa história, onde tudo se debateu, isso não foi sequer cogitado. Ninguém pretendeu alterar o entendimento que o STF tinha, à época, sobre prisão e liberdade. Para os constituintes, em 1988, o condenado podia ser preso depois da decisão de 2º grau.

Edilson Vitorelli - Doutor em Direito e mestre em Direito; foi Juiz Federal na 4ª Região e Procurador do Estado de Minas Gerais. Foi também Professor visitante na Stanford Law School e pesquisador visitante na Harvard Law School. É Professor de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie Campinas.

Sobre a Universidade Presbiteriana Mackenzie

A Universidade Presbiteriana Mackenzie está na 103º posição entre as melhores instituições de ensino da América Latina, segundo a pesquisa QS Quacquarelli Symonds University Rankings, uma organização internacional de pesquisa educacional, que avalia o desempenho de instituições de ensino médio, superior e pós-graduação. Possui três campi no estado de São Paulo, em Higienópolis, Alphaville e Campinas. Os cursos oferecidos pelo Mackenzie contemplam Graduação, Pós-Graduação Mestrado e Doutorado, Pós-Graduação Especialização, Extensão, EaD, Cursos In Company e Centro de Línguas Estrangeiras.

 3ª edição do SRDay da Petland se firma como maior evento de adoção do País

Nenhum comentário

Tecnologia do Blogger.