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Para criminalista, lei de abuso de autoridade perde parte da eficácia prometida

Advogado critica vetos de Bolsonaro ao projeto de abuso de autoridade


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POR AMANHECER DA NOTICIAS

O presidente Jair Bolsonaro vetou 36 dos 108 dispositivos, contidos em 19 artigos, do projeto de lei de abuso de autoridade aprovado pelo Congresso Nacional. Segundo o criminalista Edson Knippel, sócio do escritório Knippel Advogados, a lei sancionada pelo presidente entrará em vigor daqui a 120 dias, mas perdeu parte da sua eficácia. "Importantes direitos e garantias não estão contempladas no texto da lei nova sancionada. O Congresso Nacional pode eventualmente derrubar estes vetos".


Para o advogado, o país precisa de uma lei de abuso de autoridade mais clara no sentido de evitar condutas que afrontam não só a advocacia criminal, mas como toda a sociedade. Como exemplo, ele cita o caso do artigo vetado que enquadrava como crime a violação do direito ou prerrogativa de advogado, como a inviolabilidade do escritório, e que fixava pena de três meses a um ano de detenção e multa. "É necessário ter uma legislação que criminalize determinadas condutas de autoridade a fim de proteger o direito do cidadão.


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