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Autorização de viagem para menor feita em Cartório de Notas traz mais segurança

Autorização de viagem deve ser apresentada por crianças e adolescentes que pretendem viajar dentro ou fora do país sem os pais.

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POR AMANHECER DA NOTICIAS

O mês de julho é marcado pelas férias escolares
 e muitas famílias aproveitam essa época para viajar com as crianças. Mas, para ter uma viagem tranquila e com segurança, é preciso ficar atento nas regras para menores de idade viajarem dentro e fora do Brasil.

No dia 18 de março de 2019, foi publicada
 a Lei nº 13.812, que altera artigo no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com a nova legislação, menores de 16 anos precisam de autorização para viajarem sozinhos dentro do Brasil e menores de 18 anos precisam de autorização para viajarem
 para fora do Brasil. A autorização é a permissão escrita, concedida por juiz no próprio passaporte da criança ou adolescente, ou autorizada por documento feito em Cartório de Notas.

A autorização no próprio passaporte tem algumas
 desvantagens, como a necessidade de requerimento formal à Polícia Federal e a falta de informações de grande importância, como o prazo de eficácia da autorização, o destino e a data ou período da viagem, e o nome da pessoa com quem a criança ou o adolescente
 está autorizado a viajar.

A autorização concedida por instrumento particular
 precisa ter firma reconhecida em um Cartório de Notas após ser redigido pelo pai, mãe ou responsável do menor. Nele podem constar informações indispensáveis para garantir segurança aos pais. O reconhecimento de firma pode ocorrer por semelhança ou autenticidade,
 sendo o segundo mais recomendável, já que o responsável pela autorização assina o documento no ato. A ação pode diminuir os riscos de uma viagem em desacordo com os pais ou responsável.

Viagem nacional 

A autorização é necessária quando menores
 de 16 anos estiverem desacompanhados dos pais ou responsáveis. Não é necessária a autorização caso o destino for vizinho à residência, desde que no mesmo Estado, ou quando fizer parte da mesma região metropolitana.

A autorização também não é exigida quando
 o menor estiver acompanhado de parente até o terceiro grau com mais de 18 anos, levando documentação que comprove o parentesco.

Viagem internacional 

A autorização é exigida de menor desacompanhado
 dos pais ou de outro responsável legal, acompanhado de apenas um dos pais, na companhia de um responsável maior de idade e se estiver voltando ao Brasil desacompanhado dos pais ou de um responsável.

A autorização de viagem internacional é eficaz
 por 2 anos, se não for estabelecido prazo diferente. Mas ela não permite ao menor fixar residência permanente no exterior, salvo previsão contrária expressa.

Serviço 

O 5º Cartório de Notas de Campinas possui
 a atribuição de realizar os serviços dos tabelionatos de notas, que essencialmente visam autenticar fatos, dar validade jurídica à vontade dos cidadãos e conferir forma legal aos negócios jurídicos. O atual titular da serventia é Sandro Carvalho, profissional
 do Direito dotado de fé pública e a quem foi delegado o exercício de sua atividade após aprovação em concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP).

Endereço:
 Praça Quinze de Novembro – Cambuí, Campinas – SP

Telefone:
 (19) 3705-3300

Horário de atendimento: Segunda à sexta, das 8h30 às 17h30


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